1. Introdução

 

Este Acordo rege o uso do MMM MasterCard® Gift Card pré-pago do Titular. O MMM Gift Card não é nem um Cartão de Crédito, nem um Cartão de Débito, nem visa garantir pagamento de cheques. O MMM Gift Card é emitido pelo Newcastle Building Society, Portland House, New Bridge Street, Newcastle Upon Tyne, Tyne and Wear, NE1 8AL, que está autorizado e é regulado pela Financial Services Authority do Reino Unido (sob o número 156058) na sua qualidade de banco e entidade emissora de dinheiro electrónico (e-money), de acordo com os termos da licença de MasterCard. O MMM Gift Card é propriedade do Newcastle Building Society e não poderá ser transferido a outro. MasterCard é uma marca registada da MasterCard International Incorporated.
 

A banda de assinatura que se encontra no verso do MMM Gift Card deverá ser assinada pelo Titular antes de efectuar qualquer transacção. Ao assinar e utilizar o MMM Gift Card para efectuar compras, o Titular está a aceitar e concordar com todos os Termos e Condições do presente Acordo. O MMM Gift Card só será considerado válido uma vez assinado. O MMM Gift Card não poderá ser trocado por dineiro ou crédito.

O Comprador deve instruir o Titular como utilizar o MMM Gift Card assim como informar de todos os Termos e Condições do presente Acordo.

O MMM Gift Card é um cartão pré-pago que poderá ser utilizado para efectuar compras nas lojas dos Centros Comerciais geridos pela Multi Mall Management : Almada Forum, Forum Aveiro, Forum Algarve, Forum Coimbra, Forum Madeira, Forum Sintra, Forum Viseu, Forum Montijo, Armazéns do Chiado e Espaço Guimarães, onde se encontram o logo MasterCard, e está sujeito aos Termos e Condições deste Acordo. O MMM Gift Card não poderá ser utililizado em ATMs, nem para efectuar compras por telefone nem por via postal. O MMM Gift Card também não poderá ser utilizado em Terminais de Pagamento Não-Atendidos. Não serão pagos juros, dividendos ou outro tipo de ganhos para os Fundos Disponíveis no MMM Gift Card. Não existe nenhum Cartão de Crédito, linha de crédito, protecção contra conta descoberta, ou conta de depósitos associada ao MMM Gift Card. Nenhum PIN (Número de Identificação Pessoal) será emitido com o MMM Gift Card. Os Fundos Disponíveis não estarão armazenados no próprio cartão mas sim num sistema informático. O MMM Gift Card poderá ser carregado com um valor mínimo de €10 e com um valor máximo de €1000 quando adquirido num centro comercial gerido pela MMM. MMM Gift Cards adquiridos online poderão ser carregados com um valor máximo de €300. Aplicam-se custos e taxas à compra e uso do MMM Gift Card tais como definidos na secção Custos e Taxas do presente acordo.

 

2. Definições

 

Neste Acordo, salvo se o contexto determinar de outro modo:

 

ATM

Significa Caixa Multibanco Automatizada.

 

BPS Limited

Significa Branded Payment Solutions Ltd e seus sucessores, administrador do Programa do Cartão por parte do Emissor, e fornecedor dos sistemas tecnológicos para operar o MMM Gift Card sito em Grattan House, City Junction Business Park, Malahide Road, Dublin 17, Ireland.

 

Cartão de Débito

Significa qualquer cartão que permite ao portador adquirir bens e serviços autorizando um débito electrónico de uma conta designada.

 

Cartão de Pagamento

Significa qualquer cartão que esteja associado a uma conta designada e que permite ao portador comprar bens e serviços a crédito.

 

Comprador

Significa a pessoa que inicialmente comprou o MMM Gift Card.

 

Data de Validade

A data : doze (12) meses a partir da data de activação do MMM Gift Card.

 

Declaração do Titular do Cartão

Significa uma Declaração que lhe é enviada quando o Titular reporta Seu MMM Gift Card como extraviado, furtado ou quando nota, ao consultar os movimentos, que foram efectuadas Transacções fraudulentas.

 

Emissor

Significa Newcastle Building Society, o emissor e proprietário do MMM Gift Card.

 

Equipamento POS

Significa um terminal ou outro dispositivo de venda de um Lojista que é utilizado para efectuar uma Transacção.

 

Fundos Disponíveis

Significa o montante carregado inicialmente no cartão pelo Comprador, menos quaisquer transacções, Taxas e Custos que poderão ocorrer esporadicamente.

 

Fundos Não Reclamados

Significa qualquer valor que se encontre no MMM Gift Card mas que até ao final da Data de Validade não tivesse sido gasto.

 

Lojista

Significa o lojista que vende bens e/ ou serviços nos Centro Comercial MMM.

 

MasterCard

Significa MasterCard International Incorporated.

 

MMM

Significa Multi Mall Management Portugal e que gere os Centros Comerciais Almada Forum, Forum Aveiro, Forum Algarve, Forum Coimbra, Forum Madeira, Forum Viseu, Forum Montijo, Forum Sintra, Armazéns do Chiado e Espaço Guimarães.

 

MMM Gift Card

Significa o MMM Gift Card Pré-pago que é vendido no Centros Comercial MMM.

 

Nós, Nosso ou Nossa

Significa o Emissor, ou o BPS Ltd ou ambos.

 

Número do MMM Gift Card

Significa o número impresso na frente do MMM Gift Card.

 

PIN

Significa um Número de Identificação Pessoal.

 

Programa do Cartão

Significa os serviços relacionados com o MMM Gift Card que são comercializados e disponibilizados ao Titular, sujeito aos Termos e Condições deste Acordo.

 

Seu

Significa o Titular do MMM Gift Card.

 

Terminal de Pagamento Não-atendido

Significa uma facilidade de pagamento onde o MMM Gift Card não é fisicamente apresentado pelo Titular a um lojista como forma de pagamento no acto da venda.

 

Titular

Significa (i) a pessoa a quem o MMM Gift Card foi emitido, e (ii) a pessoa que possui e utiliza o MMM Gift Card e cuja assinatura se encontra no verso do MMM Gift Card como assinatura autorizada.

 

Transacção

Significa qualquer compra de bens e/ou serviços feita pelo Titular num lojista utilizando o

MMM Gift Card, que será ou não autorizado por Nós.

 

Website

Significa o Sítio Internet https://cardmgt.bpscards.com/mmm

 

3. Utilização do MMM Gift Card

 

Uma vez que o saldo do MMM Gift Card se encontre esgotado, o MMM Gift Card não poderá ser utilizado para fazer mais compras. O dinheiro pago pelo Comprador não é um depósito nem estabelece qualquer conta individual seperada com o Emissor. O Titular não poderá associar o MMM Gift Card a qualquer instituição bancária, conta corrente ou a crédito que detenha. O MMM Gift Card não poderá ser recarregado com fundos adicionais a qualquer altura e deve ser destruido aquando do termino do saldo . Este procedimento deve ser feito cortando-o ao meio através da banda magnética e Número do MMM Gift Card. Dado que os Fundos Disponíveis são pré-pagos, o Titular deve tratar o MMM Gift Card como sendo dinheiro.

 

Cada MMM Gift Card pertence e é facultado pelo Emissor e é da propriedade do mesmo. A qualquer altura o Titular terá de devolver o Seu Gift Card ao Emissor ou seu agente a seu pedido.

 

4. Validade do Seu MMM Gift Card

 

O saldo do Seu MMM Gift Card expira doze (12) meses após a data de activação do mesmo. Após este periodo o saldo restante no MMM Gift Card será deduzido do MMM Gift Card e o saldo será então zero.

 

5. Como utilizar o MMM Gift Card

 

O MMM Gift Card é um cartão de oferta pré-pago que pode ser usado para compra de varejo no MMM e em qualquer lugar Você vê a marca MasterCard ® aceitação, está sujeita aos termos do presente Acordo titular. O MMM Gift Card pode ser utilizado para pedidos online, pedidos por telefone ou transações da ordem de correio, mas não pode ser utilizado em caixas eletrônicos ou em Terminais de Pagamento AutônomoO.   Titular poderá utilizar o MMM Gift Card para efectuar compras de bens e /ou serviços em qualquer loja que aceite MasterCard nos centros comerciais geridos pela MMM e onde se encontra o logo da MasterCard. Ao apresentar o MMM Gift Card como forma de pagamento, o Titular autoriza que seja deduzido do saldo disponível no MMM Gift Card o valor da Transacção a ser efectuada. O Titular não deve efectuar uma Transacção cujo valor ultrapasse o valor do saldo disponível no MMM Gift Card. Se assim o fizer, a Transacção poderá não ser autorizada. Se em qualquer eventualidade o Titular ultrapassar o saldo disponível no MMM Gift Card, esse valor será cobrado ao Titular. Sujeito à lei em vigor, podemos cobrar esse valor ao Titular. Todas as Transacções estão sujeitas aos Termos e Condições deste Acordo. Nada neste Acordo nos obriga a autorizar uma Transacção.

 

A moeda utilizada no MMM Gift Card é o Euro. Se fizermos uma dedução no saldo do Titular noutra moeda, a conversão para Euro será efectuada à taxa de cãmbio definida pela MasterCard no dia em que processam a Transacção . Encontram-se mais instruções, sobre como utilizar o Seu MMM Gift Card, na página de internet. Terá de seguir estas instruções quando utilizar o Seu MMM Gift Card. Iremos deduzir do saldo do Seu MMM Gift Card o valor das Transacções na altura em que são efectuadas. Serão também deduzidos quaisquer custos e taxas na altura em que estes terão de ser pagos. (Consultar a secção Custos e Taxas para pormenores sobre os Nossos custos e taxas.)

 

O MMM Gift Card é propriedade Nossa. Poderemos solicitar que deixe de o utilizar e que nos devolva o Seu MMM Gift Card, ou que o destrua. Poderemos a qualquer altura suspender, restringir ou anular o Seu MMM Gift Card, ou recusar emitir ou substituir um MMM Gift Card pelas seguintes razões:

 

• Sentimos receio sobre a segurança da sua conta ou do Seu MMM Gift Card;

 

• Suspeitamos que o sua conta esteja a ser utilizada de modo não autorizado ou fraudulento;

 

• ou no caso de nos ser obrigado por lei.

 

Será avisado antes de isto acontecer a não ser que não nos é permitido o avisar. Neste último caso ser-lhe-á dado uma explicação posteriormente.

 

Tal como outros Cartões de Pagamento, não podemos garantir que um Lojista que aceite MasterCard aceite o Seu MMM Gift Card. Poderemos também recusar pagar uma Transacção se:

 

• Sentirmos preocupação quanto à segurança da sua conta ou suspeitamos que está a ser utilizada de forma não autorizada ou fraudulenta.

 

• Não existe saldo suficiente no Seu MMM Gift Card na altura de efectuar a transacção que cubra o valor da Transacção assim como qualquer custo ou taxa que seja aplicável.

 

• Não existe saldo suficiente no Seu MMM Gift Card de acordo com a secção 6 deste Acordo.

 

• Tivermos razões plausíveis para acreditar que não esteja a agir conforme este Acordo.

 

• Acreditarmos que uma Transacção é suspeita ou ilegal (Por exemplo, se acreditarmos que uma Transacção esteja a ser efectuada de modo fraudulento)

 

• Por causa de erros, falhas (sejam essas mecânicas ou outras), ou recusa pelo Lojista, processores de pagamentos ou esquemas de pagamento que processam Transacções.

 

Se recusarmos autorizar uma Transacção, será devidamente informado verbalmente ou por escrito de acordo com o tipo de Transacção a ser efectuada, na altura em que está a efectuá-la, a não ser que não nos seja permitido de acordo com a lei o fazer. Se nos for permitido, também  o iremos informar das razões pelo qual a Transacção foi recusada. Poderá corrigir qualquer informação que possamos ter e que poderá nos ter levado a não autorizar a Transacção contactando-nos através do e-mail customersupport@bpscards.com.

 

6. Autorização de Transacções.

 

Uma Transacção MMM Gift Card será considerada por si como autorizada onde:

 

• autoriza a Transacção no ponto de venda seguindo as instruções do Lojista para autorizar uma Transacção, que poderão incluir:

 

a) assinar um voucher de venda,

 

b) fornecer a informação do MMM Gift Card ou quaisquer outras informações pedidas, c) deslizar o MMM Gift Card no dispositivo POS.

 

Depois de ter autorizado uma Transacção e a mesma ter sido efectuada não a poderá revocar. Porém, as seguintes Transacções poderão ser revocadas se nos avisar (Deve nos fornecer uma cópia desse aviso):

 

• qualquer Transacção que foi concordada ser efectuada numa data posterior à data em que foi autorizada, dado que nos tivesse avisado antes da hora de encerramento do negócio no dia útil anterior ao dia que devia ser efectuada.

 

Poderemos cobrar uma Taxa se a Transacção for revocada nestas condições.

 

Fundos recebidos por Nós para pagar a Transacção autorizada irão ser transferidos para o Lojista no prazo de 3 dias após a Nossa recepção de instrução para fazer o pagamento. A Transacção ( ordem de pagamento) irá ser recebida da seguinte forma:

 

• para compras, na altura que recebemos a instrução de Transacção do Lojista;

 

• para outras Transacções que nos são directamente comunicadas, na altura em que nos pede para completar a Transacção

 

• se, em relação a (a) compras, Nós recebermos instrução da Transacção do Lojistas; ou (b) outras Transacções directamente comunicadas a Nós, em que nos pede para completar a Transacção.

 

Após as 17h00 o pedido ou instrução da Transacção será considerada ter sido recebida no próximo dia útil. Será pedido autorização para todas as Transacções na altura em estão a ser efectuadas. Se na eventualidade improvável, por qualquer razão que seja, uma Transacção é completa/ autorizada quando não existem fundos suficientes no MMM Gift Card, esse valor será pago por si a não ser que o erro se deu por parte do Lojista onde o MMM Gift Card foi apresentado. Nestas circumstâncias poderemos pedir o pagamento ao Lojista.

 

Concorda que podemos lhe cobrar este valor em falta uma vez que lhe damos conhecimento do valor. Poderemos deduzir este valor a qualquer outro MMM Gift Card que possa ter connosco, cobrar o valor com outra forma de pagamento que designar, ou a qualquer outro MMM Gift Card que nos encomendar. Até à data de pagamento, podemos supender o Seu MMM  Gift  Card  ou  qualquer  outro  MMM  Gift  Card  adicional  que  possua.  Também reservamos o direito de cobrar uma Taxa de Administração por qualquer Transacção que efectuar com o MMM Gift Card que resulte num saldo negativo ou que aumente o saldo negativo já existente no Seu MMM Gift Card.

 

7. Pré-autorização e Pagamentos Recorrentes

 

O Titular concorda não fazer pagamentos regulares pré-autorizados ou recorrentes através da utilização do MMM Gift Card.

 

8. Consultas de Saldo

 

Poderá consultar o saldo do Seu MMM Gift Card nos Balcões de Informação nos Centros Comerciais geridos pela MMM a partir do momento em que o cartão é activado. Também poderá recorrer à consulta online na página da internet da MMM, através do número de telefone que se encontra no verso da cartão, ou através dos Leitores de Saldo disponíveis nos Centros Comerciais geridos pela MMM.

 

9. Extravio e Furto do MMM Gift Card

 

O MMM Gift Card deve ser tratado como dinheiro. O Titular concorda tratar o MMM Gift Card com o máximo de cuidado contra extravio, furto e uso não autorizado. Também assume todos os riscos inerentes a um MMM Gift Card perdido ou roubado. Não nos responsabilizamos pelo uso não-autorizado do MMM Gift Card. 

 

O MMM Gift Card só será substituído após o Titular relatar devidamente a situação de perda ou furto através da linha telefónica de Apoio ao Cliente ou junto do Balcão de Informações nos Centros Comerciais. O Apoio ao Cliente cancelará o MMM Gift Card perdido ou furtado a pedido do Titular e enviar- lhe-á uma Declaração de Titular que terá de ser devidamente preenchido e devolvido ao: Apoio ao Cliente, BPS Ltd, Grattan House, City Junction Business Park, Malahide Road, Dublin 17, Ireland. No prazo de trinta (30) dias após a recepção da Declaração de Titular, um cartão de substituição será emitido. O MMM Gift Card de substituição terá o saldo disponível aquando da notificação de cancelamento menos a Taxa de Furto e Extravio no valor de €7.50. O MMM Gift Card não será substituído no caso do saldo disponível ser inferior à Taxa de  Furto  e  Extravio  ou  no  caso  da  Declaração  de  Titular  estar  incompleta.  Deve  nos transmitir através da linha de apoio, 800 208 394, se tiver conhecimento ou suspeitar que um MMM Gift Card é perdido ou furtado, ou se achar que uma Transacção foi incorrectamente efectuada. Se nos solicitar, iremos investigar qualquer Transacção disputada ou utilização incorrecta do Seu MMM Gift Card. Poderemos necessitar mais informações ou assistência sua.

 

No caso de nos notificar sem atraso ou que não actuou de forma fraudulenta ou com negligência, iremos reembolsar o valor de quaisquer Transacções que as nossas investigações comprovarem não terem sido autorizadas por si. No entanto, se as investigações revelarem que as Transacções disputadas foram autorizadas por si, ou que actuou de forma fraudulenta ou com negligência (por exemplo, não ter mantido o Seu MMM Gift Card seguro) não o iremos reembolsar e será cobrado a Taxa de Reembolso (consultar a secção de Custos e Taxas) No caso de erros suspeitos ou questões sobre a utilização do MMM Gift Card, consulte a página de Internet da MMM ou envie a denuncia para: Multi Mall Management Portugal, Av Cáceres Monteiro, nº 10, 4º Arquiparque II – Miraflores, 1495-192

Algés, Portugal.

 

10. Responsabilidades

 

Nem o Titular nem qualquer Lojista é agente ou parceiro do Emissor, BPS Ltd, MMM ou suas afiliações.  O  Emissor,  BPS  Ltd  ou  MMM  não  terão  quaisquer  responsabilidades  ou obrigações quanto à Sua utilização do MMM Gift Card ou participação no Programa do Cartão, libertando-Nos e à MMM ou qualquer outro Lojista e suas respectivas filiações, agentes ou vendedores, em relação ao uso dado ao Seu MMM Gift Card. MasterCard, BPS Ltd, o Emissor, e MMM não são responsáveis:

 

• por qualquer Transacção não autorizada por saldo insuficiente no Gift Card afim de pagar a compra;

 

• no caso do equipamento POS do Lojista não estar a funcionar devidamente;

 

• por falha na operação por razões externas à nossa intervenção; ou

 

• do Lojista autorizar um montante superior ao valor dos bens e/ou serviços.

 

Não seremos responsabilizados por percas derivadas de:

 

• causas que resultam de circumstâncias anormais ou imprevistas externas à nossa intervenção, as consequências das quais seriam inevitáveis apesar de todos os nossos esforços para o contrário; ou

 

• um lojista recusar aceitar o Seu MMM Gift Card; ou

 

• a nossa conformidade com requisitos legais; ou

 

• perca ou corrupção de dados a menos que tivesse sido causado por Nós.

 

Também não seremos responsabilizados por:

 

a. interrupção de negócios, perca de receitas, boa fé, poupanças antecipadas ou de oportunidade;

 

b. qualquer perca indirecta ou consequente que não podiamos prever.

 

Reservamos o direito de cobrar por quaisquer custos que poderemos ter ao impedi-lo de utilizar o Seu MMM Gift Card e para recuperar qualquer dinheiro em dívida que resulatm das suas actividades.

 

Em situações em que a Transacção é incorrectamente executada, somos responsáveis por:

 

• Transacções iniciadas por Nós a não ser que se comprove que a pessoa a quem os fundos

foram enviados, é que deu o erro.

 

• compras, se poder ser comprovado que recebemos a ordem de pagamento

 

11. Anulação do MMM Gift Card

 

Como Titular, assiste-lhe o direito legal de anular o MMM Gift Card até catorze (14) dias após a compra do mesmo sem que lhe seja cobrado a Taxa de Restituição, apenas no caso de não ter usufruído do MMM Gift Card durante esse período de catorze (14) dias – conhecido como “Período de Reflexão”. No caso do MMM Gift Card ser anulado, é imediatamente bloqueado para que este não seja utilizado. No sentido de podermos processar o pedido de anulação, o Comprador deverá proceder à requisição do pedido pessoalmente no centro comercial gerido pela MMM onde adquiriu o MMM Gift Card. Terá de apresentar o MMM Gift Card, recibo de compra, recibo do MMM Gift Card e sua identificação, caso se aplique. No caso em que o MMM Gift Card tenha sido adquirido online, deverá apresentar a carta de Activação que lhe foi enviado.

 

Poderemos cancelar o Seu Acordo por qualquer razão dando lhe pelo menos 2 meses de aviso. Se cancelarmos o Seu MMM Gift Card, deverá nos comunicar o que quer que se faça com quaisquer fundos não utilizados no prazo de 3 meses da data em que Nós o notificamos que o Seu MMM Gift Card foi cancelado.

 

Se o Seu MMM Gift Card for cancelado, iremos-o bloquear imediatamente para que este não possa ser utilizado.

 

Não terá direito a reembolso de dinheiro que já tenha gasto em Transacções autorizadas, ou pendentes ou por quaisquer custos ou taxas cobrados pela utilização do MMM Gift Card antes deste ser cancelado ou passar da data de validade.

 

Se cancelar o Seu MMM Gift Card, uma vez que todas as Transacções e taxas tenham sido deduzidas, iremos tratar do reembolso de quaisquer fundos disponíveis, ver secção “Seu Direito a Reembolso” abaixo para mais informações.

 

12. Como manter o Seu MMM Gift Card seguro.

 

Deve tratar o Seu MMM Gift Card como dinheiro. Se for perdido ou roubado, poderá perder todo o dinheiro que esteja disponível no MMM Gift Card, da mesma forma como se tivesse perdido a sua carteira com dinheiro. Deste modo, deve manter o Seu MMM Gift Card num local seguro e não autorizar que outra pessoa o utilize.

 

Recomendamos que verifique regularmente o saldo e movimentos de Seu MMM Gift Card através do nosso site. O extracto irá exibir:

 

• informação relacionada com cada Transacção efectuada no MMM Gift Card que poderá ser identificada.

 

• o valor, na moeda em foi paga ou debitada da conta, da Transacção efectuada no MMM Gift Card.

 

• o valor das taxas pela Transacção.

 

• a taxa de câmbio utilizada por Nós para converter a moeda, e o valor a ser pago após a conversão (da moeda)

 

• a data em que a Transacção é autorizada ou enviada para a conta.

 

Um custo de €7.50 será aplicado pela disponibilização de cópias adicionais ou em duplicado de extractos em papel.

 

13. O Seu direito a Reembolso

 

13.1 Os fundos disponíveis no Seu MMM Gift Card.

 

Poderá pedir um reembolso do dinheiro disponível no Seu MMM Gift Card dado que haja um valor superior a €7.50. Para assim fazer, envie-nos um e-mail utilizando a informação na página de Apoio ao Cliente da internet, a solicitar um reembolso e a confirmar que destruiu o Seu MMM Gift Card cortando-o através da banda magnética. Quando processamos o Seu reembolso, iremos cobrar uma Taxa de Reembolso (ver Secção de Custos e Taxas).

 

Iremos-o enviar um cheque para a morada que nos foi fornecida ou fazer uma transferência electrónica para uma conta nomeada por si. Porém, para nos permitir agir de acordo com as nossas obrigações legais, poderemos pedir que nos forneça certas informações antes de podermos processar o seu pedido.

 

13.2 Reembolso de Transacções

 

Após uma investigação por nossa parte e se nos notificar sem demora de uma Transacção não-autorizada, poderá ter direito a um reembolso do valor da Transacção e quaisquer custos ou taxas que não seriam pagos se não fosse pela Transacção.

 

Também poderá ter direito a um reembolso quando:

 

(a) uma Transacção não foi autorizada de acordo com este Acordo. 

 

(b) Nós fomos responsáveis por uma Transacção que foi incorrectamente executada. 

 

(c) Uma Transacção pré-autorizada que não especifica o valor exacto aquando a sua autorização, e o valor cobrado pelo Lojista é mais do que esperava tendo em conta o padrão normal de gastos no MMM Gift Card ou a circumstância da Transacção. O pedido de reembolso, nestas circumstãncias, não será aceite se o valor da Transacção foi lhe disponibilizada pelo menos 4 semanas antes da data da Transacção ou é efectuada mais do que 8 semanas depois de ser debitada para a sua conta. (d) Fomos notificados da Transacçaõ não-autorizada/ incorrectamente executada dentro do prazo de 13 meses a partir da data do débito.

 

 

14. Aceitação nas Lojas

 

Nem a MasterCard, MMM, Bps Ltd nem o Newcastle Building Society serão responsibilizados caso o lojista não aceite o MMM Gift Card, por defeitos ou falhas de entrega de quaisquer bens e/ou serviços que poderá adquirir com o MMM Gift Card, ou por falha do equipamento

 

POS no processamento correcto da Transacção. No caso de existir qualquer problema com a aquisição de bens e/ou serviços, deverá dirigir-se directamente ao lojista envolvido. Restituições e retornos são assuntos relacionados com as políticas do lojista ou as correspondentes leis em Vigor.

 

15. Morada do Comprador do MMM Gift Card

 

A morada associada ao MMM Gift Card será a morada fornecida pelo Comprador. Porém, se o Titular não for o Comprador, responderemos a quaisquer questões colocadas por escrito utilizando o nome e morada indicada pelo autor do pedido ou solicitação.

 

16. Informação Pessoal

 

Recolhemos informações prestadas no acto da compra do MMM Gift Card juntamente com a informação do Titular que recolheremos através das Transacções efectuadas com o MMM Gift Card e participações em promoções do MMM Gift Card. Processaremos e guardaremos essas informações e, por vezes, serão utilizadas em sistemas de terceiros para as verificar. Para que seja possível processar, usar, gravar e enviar a informação que recolhemos, poderemos transmitir as informações para além das fronteiras de Portugal a países da União Europeia.

 

Utilizamos a informação recolhida para processar Transacções do MMM Gift Card, para auxiliar no combate à fraude e, simultaneamente, para nos permitir fornecer e personalizar o Programa do Cartão. Isto inclui o uso da informação para fins de m arketing, realizações de pesquisas e análises. Ocasionalmente, com base no melhoramento e na personalização do Programa do Cartão, necessitaremos de divulgar a informação recolhida às empresas que colaboram connosco no sentido de melhorar ou para fornecer qualquer parte do Programa do Cartão ao Titular. Por exemplo, poderemos divulgar determinadas informações à MMM e empresas subsidiárias para as utilizarem nas comunicações com o Titular a fim de informar e divulgar promoções. Para mais informações sobre MMM e empresas associadas e como poderão utilizar a informação fornecida por si no acto da compra do MMM Gift Card consulte Protecção de Dados na nossa página de internet (https://cardmgt.bpscards.com/mmm/data_protection/). Poderá optar não receber publicidade ao escrever para: Multi Mall Management Portugal, Av Cáceres Monteiro, nº 10, 4º Arquiparque II- Miraflores, 1495-192 Algés, Portugal. As informações recolhidas acerca do Titular irão ser guardadas pelo período de tempo absolutamente necessário ou pelo período autorizado por lei.

 

Ao utilizar o MMM Gift Card está a concordar e permitir que usemos e divulguemos a informação recolhida para os fins acima descritos. Se o Titular desejar um duplicado de qualquer informação pessoal própria que esteja em Nossa posse, é favor escrever para: BPS Ltd, Grattan House, City Junction Business Park, Malahide Road, Dublin 17, Irlanda. Poderá ser cobrado um custo.

 

17. Custos e Taxas

 

17.1 Taxa de Processamento de Extravio e Furto: €7.50

 

Esta taxa será cobrada na eventualidade de extravio e furto do Seu MMM Gift Card, e caso o Titular nos notifique e solicite a transferência do saldo actual do MMM Gift Card para um novo. Esta taxa cobre os custos incorridos na re-emissão de um MMM Gift Card.

 

17.2 Taxa de Reembolso: €7.50

 

Esta taxa será cobrada na eventualidade do Titular pretender receber a quantia existente no MMM Gift Card antes Data de Validade do mesmo expirar. Esta taxa cobre os custos incorridos no encerramento manual da conta e no envio do cheque ao comprador. A taxa não será cobrada no caso de anular o MMM Gift Card dentro do prazo de catorze (14) dias da data de activação e dado que não tenha efectuado qualquer Transacção com o Seu MMM Gift Card. O reembolso será do valor restante no Seu MMM Gift Card após a cobrança desta Taxa.

 

17.3 Custo de Activação: €2.00

 

O Custo de Activação é cobrado por cada MMM Gift Card emitido nos Centros Comerciais geridos pela MMM ou adquiridos online. Este custo é pago em adição ao valor carregado para o MMM Gift Card. Se o MMM Gift Card for adquirido online estará sujeito a um custo adicional de transacções de comércio electrónico.

 

17.4 Taxa de Administração: €7.50

 

Esta taxa é apenas cobrada no caso de completar uma Transacção quando existe saldo insuficiente no MMM Gift Card.

 

18. Indeminização

 

O MMM Gift Card é um produto de dinheiro electrónico. Embora seja um produto regulado pelo Financial Services Authority, não se encontra protegido pelo esquema do Financial Services Compensation Scheme. Não existe outro tipo de compensação que O proteja contra extravios ou perdas relativos ao MMM Gift Card. Isto significa que na eventualidade improvável do Newcastle Building Society se tornar insolvente, o seu MMM Gift Card torna-se inútil e os seus fundos se perderão.

 

19. Transferência

 

Poderemos transferir os direitos e deveres deste Acordo a outra empresa a qualquer altura, dando-lhe 2 meses de aviso antes desta transferência se realizar. Se assim o fizermos, os seus direitos não serão afectados.

 

20. Lei Aplicável e Jurisdisção

 

Este Acordo de Titular do Cartão e todos os procedimentos arbitrários serão da jurisdição das leis aplicadas em Portugal.

 

21. Alterações do Presente Acordo de Titular do Cartão

 

Este Acordo constitui o acordo completo entre Nós e qualquer Comprador e Titular do MMM Gift Card. Podemos atrasar ou renunciar qualquer dos Nossos direitos a qualquer momento no futuro. Podemos alterar o Acordo e seus serviços a qualquer momento à excepção das leis aplicáveis nos impedirem. Se qualquer alteração estiver em vias de se materializar, o Titular será contactado via carta postal dentro do prazo de 2 meses antes da alteração, a menos que uma alteração imediata seja requerida por lei ou outra razão válida. é da obrigação do Titular verificar com regularidade a Nossa página da internet https://cardmgt.bpscards.com/mmm  para  se  informar  de  tais  alterações.  Ao  continuar  a utilizar o cartão após essas alterações terem ocorrido, o Titular estará a aceitar os novos Termos e Condições. Se não aceitar os novos Termos e Condições, deverá cessar imediatamente a utilização do MMM Gift Card. 

 

A alteração entrerá automaticamente em efeito e entenderemos que aceitou as alterações a menos que nos comunique o contrário. Nesse caso, a sua comunicação será considerada uma notificação de que deseja terminar este Acordo. Nestas circumstâncias, será reembolsado o valor disponível no Seu MMM Gift Card de acordo com a Secção 13 e não lhe será cobrado a Taxa de Reembolso.

 

Alterações imediatas são feitas nas taxas de câmbio utilizadas para converter moedas estrangeiras para Euro.

 

Se decidirmos aumentar ou impor novas taxas, iremos o notificar através de e-mail, correio ou SMS com pelo menos 2 meses de antecedência.

 

 

22. Comunicação

 

Se tiver um pedido relacionado com o Seu MMM Gift Card, poderá utilizar a página de Apoio ao  Cliente  no  nosso  site  da  intternet.  Iremos responder  ao  seu  pedido  imediatamente. Alternativamente poderá ligar para o nosso número de Apoio ao Cliente (800 208 394). Esta linha é gratuita

 

23. Reclamações

 

Se o Titular desejar apresentar reclamações, deverá escrever para :Multi Mall Management Portugal,  Av  Cáceres  Monteiro,  nº10,  4º  Arquiparque  II  –  Miraflores,  1495-192  Algés, Portugal. Poderá também enviar um e-mail ou nos telefonar utilizando a informação fornecida na página “Apoio ao Cliente” do website. Detemos procedimentos activos de modo a assegurar que a reclamação seja tratada com justiça e celeridade. Caso o Titular não fique satisfeito com o resultado da sua reclamação, poderá escrever para o Financial Ombudsman Service, South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR, UK. Tel: +44 (0)845 0801800, e-mail: enquiries@financial-ombudsman.org.uk.

 

24. Detalhes Pessoais

 

é da responsabilidade do Titular guardar um duplicado dos detalhes do seu MMM Gift Card uma vez que lhe será requerido para todas as correspondências direccionadas a Nós. Os detalhes incluem: o nome e morada do Comprador do MMM Gift Card, o recibo do MMM Gift Card e, onde aplicável, o próprio MMM Gift Card. Deverá nos comunicar de imediato sobre alterações de nome, morada, número de telefone ou endereço de e-mail. Se necessitarmos de o contactar em relação ao Seu MMM Gift Card, por exemplo, para o notificar que o cartão foi cancelado, ou para o enviar um cheque de reembolso, iremos utilizar os contactos mais recentes que nos foram fornecidos. Não seremos responsabilizados se os seus detalhes de contacto tivessem sido alterados e que não nos foram comunicados.

 

O Gift Card é emitido pela Newcastle Building Society nos termos do licenciamento pela MasterCard International Incorporated. Newcastle Building Society está autorizado e regulamentado pela Autoridade de Serviços Financeiros (www.fsa.gov.uk/register/) e está inscrito na Autoridade de Serviços Financeiros Registado no Registo No. 156058. MMM Gift Cards é servida pela BPS Limited, que é um agente registrado de Newcastle Building Society para  esta  finalidade.  BPS  Limited  está  registada  na  Irlanda  (no.  462843)  de  Branded Payment Solutions, Grattan House, City Junction Business Park, Malahide Road, Dublin 17, Ireland.

 

 

Os direitos ao "Reembolso do Saldo" e "Reembolso das Transacções" efectuadas com o seu MMM Gift Card.

Reembolso do saldo disponível no seu MMM Gift Card

Terá o direito ao reembolso do valor total, ou parte, do saldo disponível no seu MMM Gift Card a qualquer altura. Para exercer esse direito, envie-nos um e-mail utilizando a opção “Contacte-nos” no Website, solicitando o reembolso. Por favor, indique também o valor que pretende que seja reembolsado. Se solicitar o reembolso no valor total do saldo disponível, é necessário enviar por escrito uma confirmação que o cartão pré-pago foi cortado ao meio através da banda magnética e banda de assinatura. Ao processar o seu pedido de reembolso, poderá ser necessário fornecer documentos de identificação para que possamos proceder de Acordo com os pré-requisitos legais. Poderemos também cobrar uma taxa de reembolso se uma das seguintes situações se verificar:

• Solicitação de reembolso antes da data de termo do Acordo;
• Cancelamento do Acordo antes da data de termo;
• Solicitar o reembolso após 1 ano da data de termo do Acordo.

Por favor, consulte a tabela de taxas que inclui a taxa de reembolso.

O valor do saldo disponível no seu MMM Gift Card não lhe será rembolsado se o pedido for feito após seis (6) anos da data do termo deste Acordo.

Taxas

Taxa mensal de manutenção do MMM Gift Card a partir do 13º mês:              € 3,00
Taxa de bloqueio do MMM Gift Card em casos de furto, perda ou dano:         € 0,00
Taxa de reemissão do MMM Gift Card:                                                                    €7,50
Taxa de reembolso do MMM Gift Card:                                                                    €7,50